Direito

Direitos do Autista

O final do ano de 2012 foi um marco decisivo em relação aos direitos do autista. A Lei 12.764 de 27/12/2012 determinou que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Lembrando que a Lei é federal, portanto, vale em qualquer lugar do Brasil. Consequentemente, isso […]