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Indulto Natalino é oferecido a quem não oferece risco à sociedade

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou decreto concedendo indulto natalino a pessoas, brasileiras ou estrangeiras, que já não oferecem mais perigo ao retorno à vida em sociedade. O decreto foi publicado, nesta terça-feira (24), no Diário Oficial da União.

Como tradição, o indulto é concedido àqueles que, posteriormente à pratica do delito, tenham sido acometidos por paraplegia, tetraplegia ou cegueira; sejam portadores de doença grave permanente que imponha limitações severas e, ao mesmo tempo, exija cuidado contínuo que não possa ser prestado em estabelecimento penal; estejam gravemente doentes, em estágio terminal.

O decreto inova ao conceder benefício àqueles que dedicam suas vidas à salvaguarda da sociedade. Nesse sentido, concede indulto aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública (policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros, entre outros) que, no exercício da função ou em decorrência dela, tenham cometido crimes culposos ou por excesso culposo – ou seja, crimes cometidos sem intenção.

Há também no texto mais uma hipótese de concessão aos agentes que compõem o sistema nacional de segurança pública: aqueles que, no exercício da função ou em decorrência dela, tenham sido condenados por atos praticados, ainda que no período de folga, com o objetivo de eliminar risco existente para si ou outros, serão beneficiados. Essa hipótese é justificada por dois motivos: pelo risco inerente à profissão, que os expõem constantemente ao perigo e pelo fato de possuírem o dever de agir para evitar crimes mesmo quando estão fora do serviço.   

O decreto concede, ainda, indulto aos militares das Forças Armadas, que, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, tenham cometido crimes não intencionais em determinadas hipóteses.

Destaca-se que o indulto exclui uma série de crimes considerados graves, como, por exemplo: crimes hediondos, tortura, crimes relacionados com organizações criminosas, terrorismo, tráfico de drogas, pedofilia e corrupção. Ele não alcança, por exemplo, condenados que tenham praticado infrações disciplinares graves, que tenham sido incluídos no regime disciplinar diferenciado em qualquer momento do cumprimento da pena ou que tenham descumprido as regras fixadas para a prisão albergue domiciliar ou para o livramento condicional.