Direito

Direitos do Autista

O final do ano de 2012 foi um marco decisivo em relação aos direitos do autista.

A Lei 12.764 de 27/12/2012 determinou que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Lembrando que a Lei é federal, portanto, vale em qualquer lugar do Brasil.

Consequentemente, isso muda muito como as pessoas com TEA são tratadas e os direitos que conquistaram.

Inclusive, poucos sabem, mas discriminar uma pessoa com autismo é crime. Escrevemos um post sobre isso e todos podem (e devem) fazer com que os direitos do autista sejam respeitados.

Direitos do Autista na Saúde

Muitas famílias desconhecem detalhes sobre os direitos do autista em relação ao atendimento de saúde tanto na rede privada quanto pública.

A regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde) estabelece limites de sessões de terapia, de acordo com o tipo da terapia. Pessoas diagnosticadas dentro do transtorno do espectro do autismo (F84.*) tem um limite diferenciado.

O que o convênio não revela e muitos pais não sabem? Esse limite determinado não é o máximo, e sim o mínimo! O que isso significa? Significa que, caso seja necessário e comprovado (por pedido médico), o convênio médico é obrigado e disponibilizar quantas sessões forem necessárias.

Claro que existe a forma correta de solicitar isso, para que a lei seja cumprida. Muitos convênios se negam a ultrapassar o limite especificado pela ANS.

No artigo limite de sessões de terapia em nosso site explicamos todas as regras e ensinamos o passo-a-passo de todo o processo.

Autistas que necessitam de medicação

“Remédio e psiquiatra é coisa de louco!”

Maldito preconceito da sociedade e dos próprios pais. Muitas vezes esse preconceito priva as pessoas que necessitam, de terem um atendimento adequado. Isso devido a acharem que esse tipo de situação é “coisa da cabeça” e não deve ser tratada com remédios.

A medicação gratuita é uma realidade, porém alguns cuidados devem ser tomados para que o benefício seja concedido. Um deles é a receita ter o nome genérico do medicamento, e não o nome de “balcão”.

Remédios de alto custo e os que não estão disponíveis na rede pública de distribuição também podem ser solicitados. Nesse caso, é preciso que haja justificativas comprovadas sobre a necessidade específica e exclusiva dele.

Todos os detalhes sobre a forma correta de fazer o pedido e conseguir o benefício estão disponíveis no artigo medicação gratuita para autistas.

Direitos do Autista na Educação

Se você está pensando em cotas para estudantes da rede pública, no mesmo esquema de cotas para negros etc, acerto e errou 🙂

Muito mais que direito a vaga, o autista tem direito a uma série de coisas que vão desde o transporte até a escola até uma pessoa que irá acompanhá-lo durante os estudos e fazer a ponte entre o professor e o aluno, de forma a “traduzir” o conteúdo a uma linguagem e formato que possam ser melhor interpretados. Provavelmente, nos casos mais simples, apenas um papo com a escola e a adoção de pequenas medidas pelo próprio professor serão suficientes e o aproveitamento será muito melhor.

Professor auxiliar

Diferente do que muitos pensam, o papel principal do professor auxiliar, muitas vezes chamado de acompanhante terapêutico ou tutor, não é fazer a adaptação das atividades e avaliações para a “linguagem” do autista.

O objetivo principal é promover a interação social do autista com o meio escolar: colegas de classe, professores e funcionários.

Antes de mais nada, temos que entender o seguinte: quem determina se o autista necessita ou não se um professor auxiliar é o médico. Não adianta os pais falarem que precisa nem a escola falar que não precisa.

Uma vez estabelecida a necessidade, a escola tem obrigação de conceder esse benefício, sendo pública ou privada. E lembre-se, não pode cobrar absolutamente nada a mais por isso!

Óbvio que, num primeiro momento, muitas escolas negam. É preciso solicitar de forma documentada para que o benefício seja concedido. Isso é feito através de documentos protocolados na escola, Secretaria da Educação (ou Delegacia de Ensino) e até em juízo, se houverem negativas das partes anteriores.

Bullying e discriminação

Como dito anteriormente, discriminar autista é crime. O bullying em ambiente escolar é uma das formas mais comuns em que nossas crianças são vítimas de agressores.

Devemos lembrar que, para que a discriminação seja caracterizada crime, o agressor deve estar ciente da deficiência do agredido.

Da escola para o mercado de trabalho

Quem já contratou uma pessoa do espectro autista sabe. Se for direcionada para a tarefa correta, terá um rendimento muito superior a qualquer funcionário “padrão”.

Certamente a capacidade de concentração e a fixação por normas e procedimentos podem ser a chave de sucesso. Bom para a empresa, ótimo para nossos queridos autistas e sua família.

Empresas com mais de 100 funcionários tem obrigação de incluir pessoas com alguma deficiência em seu quadro. Por conta disso, muitas disponibilizam vagas exclusivas para autistas. Algumas agências se especializaram na preparação dos candidatos e fazem a “ponte” nesse processo.

Da mesma forma, outras empresas têm se especializado no treinamento da equipe interna, seja para receber colegas de trabalho com autismo, seja para atender a clientes.

Curioso? Clique aqui e confira nosso artigo sobre esse assunto tão interessante.

Direitos do Autista na Previdência e Receita Federal

BPC/LOAS

Todo deficiente (e idoso) de baixa renda tem direito a um benefício chamado BPC (Benefício de Prestação Continuada). As pessoas muitas vezes se referem ao BPC como LOAS. LOAS é a lei (Lei Orgânica de Assistência Social).

Primeiro de tudo, o benefício não é uma aposentadoria, como muitos pensam. A principal diferença é que quem tem BPC/LOAS não recebe 13º salário, e também não é “herdável” pelos dependentes.

Temos que salientar bem que o BPC/LOAS é restrito a uma parcela bem restrita da população. Isso porque o limite de renda familiar é de apenas 1/4 do salário mínimo por pessoa. Também não podemos considerar que esse benefício é para custear terapias ou remédios (responsabilidade do SUS).

Existem algumas regras bem específicas sobre o cálculo da renda familiar, bem como a forma de entrar em juízo caso sua renda ultrapasse um pouco o limite, mas você tem que provar que existe um custo inevitável e não coberto pelo governo.