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Presidente sanciona Lei de Abuso de Autoridade

Com vetos, o presidente da República, Jair Bolsonaro, aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei (PL n. 7.596/2017) que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público que, no exercício de suas funções ou para exercê-las, abuse do poder atribuído. Houve necessidade de vetar artigos no projeto, que segundo despacho do presidente, estavam contrariando o interesse público e gerando inconstitucionalidade.

O anúncio foi feito pelo presidente Bolsonaro em suas redes sociais.

Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei de Abuso de Autoridade

 Entre os vetos, estão: 

– A proibição dos agentes públicos policiais ou militares de exercerem as funções na localidade em que residir ou trabalhar a vítima, que foi rejeitada pela possibilidade de prejudicar as forças de segurança de determinada localidade. 

– O trecho que discorre sobre captar ou permitir a captação de imagem ou vídeo de preso também foi vetado haja vista que o registro e a captação da imagem do preso, internado, investigado ou indiciado poderá servir no caso concreto ao interesse da própria persecução criminal. 

– O veto à obrigação do agente público se identificar ao preso decorre da necessidade de garantia da vida e da integridade física dos agentes de segurança e de sua família, que, não raras vezes, têm que investigar crimes de elevada periculosidade, tal como aqueles praticados por organizações criminosas.

–  O uso de algemas e a execução de determinações judiciais mobilizando veículos, pessoal, armamento de forma ostensiva e desproporcional foram recusados por comportarem interpretação e serem matérias do Superior Tribunal Federal e de autoridades da segurança pública, respectivamente.