Politica

PL propõe isenção de inscrição em concursos para voluntários em eleições

Foi protocolado o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (PV) que dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para os eleitores convocados e nomeados para servir à Justiça Eleitoral por ocasião das eleições federais, estaduais ou municipais. A isenção trata de concursos realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Público, no âmbito do Estado do Amazonas. O texto explica que eleitor convocado e nomeado é todo aquele que presta serviços como componente de mesa receptora de voto, na condição de presidente, primeiro ou segundo mesário ou secretário, os técnicos de urna e os técnicos de transmissão, incluindo ainda aqueles designados para a preparação e montagem de votação. O projeto destaca que para ter acesso ao benefício, o eleitor deve comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por duas eleições, consecutivas ou não, por meio de declaração expedida pela própria Justiça Eleitoral cuja cópia autenticada deve ser anexada no ato da inscrição. O direito à isenção é valida por dois anos, a contar da data em que faz juz ao prêmio. “Queremos incentivar o cadastramento de pessoas para prestar serviços junto à Justiça Eleitoral e valorizar o gesto de quem tem a iniciativa de contribuir com o pleito”, afirmou o deputado. A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), aguardando o parecer das comissões. Texto: Assessoria do Deputado