Cidade Sociedade Justa

UBER E DEMAIS APLICATIVOS EM RISCO.

No último dia 08 de março, o Prefeito Municipal de Manaus, encaminhou ao legislativo o Projeto de Lei n˚ 047/2019, dispondo sobre a regulamentação do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação de rede, ou seja, o Prefeito agora além de querer criar a taxa do lixo, deseja regular os aplicativos como UBER e 99.

Segundo a mensagem do Prefeito, a “propositura tem característica moderna, presente no poder-dever do Estado de regular a atividade econômica que nele se desenvolve, bem como garantir à sociedade a segurança de que todos os serviços a serem prestados ao consumidor sejam regulados pelo Poder Público”.

A nível federal o tema é regido pela Lei n 12.578/2012, um importante diploma que trata sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, dispondo sobre os modos de transporte urbano. Porém, a citada lei foi alterada pela Lei 13.640/2018, com objetivo de regular o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Em linhas gerais a Lei 13.640/2018 conferiu aos Municípios e ao Distrito Federal, competência exclusiva para regular e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, onde se inclui o UBER e similares.

Contudo, a alteração legislativa não gerou imperatividade ao Chefe do Executivo para editar projeto de lei regulamentando o tema, apenas sugeriu diretrizes, já expostas na lei federal. Portanto, a exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros já está regulamentada pela legislação federal, não havendo obrigatoriedade ao Município editar leis regulamentando a atividade.

A Lei 13.640/2018 reconheceu a existência legal dos serviços de transporte de passageiros mediante aplicativo. A lei federal ao prever esse tipo de serviço como meio de transporte válido, apenas autorizou que os Municípios e DF regulamentem a atividade se entenderem necessário, portanto, há opção por não regulamentar tais serviços.

O Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito visa sepultar dúvidas sobre a regulamentação do transporte, pois, há um crescimento do transporte clandestino, inclusive por meio tecnológico, e esse tipo de serviço, atua sem controle ou normatização do Poder Público, impactando negativamente a gestão municipal.

Dessa forma, objetiva-se com a regulamentação da prefeitura criar uma certificação anual para prestação do serviço bem como credenciar o motorista operador. Na verdade, o que se busca é conferir a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos-SMTU competência para normatizar e fiscalizar os serviços, bem como, aumentar a arrecadação municipal, com cobrança de tributos.

Pois bem, primeiramente devemos lembrar aos senhores vereadores de Manaus, que foram eleitos para, dentre outras atribuições, representar o povo e fiscalizar o Poder Público Municipal, e não, a ficarem recebendo pressões de certas entidades de classes que possuem interesses na regulamentação e na restrição da circulação de veículos que prestem serviços ligados aos aplicativos.

Da mesma forma, reavivarmos a memória do Excelentíssimo Prefeito, que realmente existem transportes clandestinos, e mais, ônibus sucateados e maquiados enganando a população, ônibus alternativos caindo aos pedaços sem qualquer fiscalização, as Kombis que fazem lotação na zona Leste sem qualquer Lei, os mototaxistas irregulares, tudo isso sem que a prefeitura tome qualquer providência para sanar problemas que perduram a tempos em nossa cidade.

Cabe destacar, que as soluções aos verdadeiros problemas sociais são apenas falácias durantes as eleições, que após vencidas, são deixados de lado, para que se editem projetos de leis tão somente para aumento de arrecadação tributária, como exemplo taxa de lixo e regulamentação dos motoristas de aplicativos, tais recursos, de certo, não solucionarão os problemas da sociedade.

Dessa feita, não há qualquer urgência ou obrigatoriedade para regular algo que já tem lei federal disciplinando, o prefeito deve se ater aos reais problemas que a sociedade sofre no transporte público, como trânsito caótico, ônibus sucateados, alternativos e lotações coletivas clandestinas.

Necessitamos quanto ao tema, apenas de segurança aos motoristas de aplicativos, que sofrem com a violência, e que os aplicativos continuem cada dia mais, aumentar a comodidade dos serviços prestados e oferecem tarifas dignas, com preços condizentes a cada quilometro de serviços prestados.