Sociedade Justa

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: UMA CONQUISTA DO CIDADÃO.

  No próximo dia 11 de março comemoramos a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, um grande marco na história nacional consumerista. A Lei n. 8.072/1990, fruto de ampla reivindicação social, dentro do contexto de redemocratização do país e do estabelecimento da Constituição Cidadã/88, dispondo expressamente que o Direito do Consumidor está arrolado entre os direitos fundamentais elencados no artigo 5˚, XXXII da CF “ O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Dessa maneira, o Direito do Consumidor é o conjunto de normas e princípios que regula a tutela de um direito especial, a saber, o consumidor, como agente privado vulnerável, nas suas relações rente a fornecedores. Sua finalidade, portanto, é proteger o consumidor, reduzindo a desigualdade existente entre o consumidor e fornecedor na relação de consumo.

Ultrapassadas quase três décadas da promulgação dessa importante lei, temos muitos motivos para comemorar. Orientados pelo conteúdo do CDC que dialoga com outras importantes leis, cada vez mais os consumidores reivindicam seus direitos. Esse movimento estimula mudanças fundamentais no sistema econômico, em prol de relações mais justas e éticas.

No entanto, ainda há muito a se avançar, pois, o primeiro passo que foi a promulgação da lei foi dado, para tanto, o conhecimento dos direitos e suas reivindicações devem ser ampliados de forma que o consumidor tenha nas mãos os instrumentos para exigência plena de seus direitos.

De forma sintetizada, os direitos básicos do consumidor estão dispostos no artigo 6˚ do Código de Defesa do Consumidor. Esses direitos norteiam os demais artigos previstos no CDC, bem como, fundamentam o espírito das normas consumeristas.

Art. 6º do CDC apresenta um rol exemplificativo dos direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX – (Vetado);

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único.  A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.

 

Portanto, quando o consumidor enfrenta problemas de consumo, deve primeiramente reclamar com o fornecedor, se esse diálogo não surta efeito, poderá recorrer à intermediação dos órgãos de proteção e defesa do consumidor (como os Procons) ou às agências reguladoras (como a Anatel, Aneel, Anvisa, ANS). Caso não haja resultado satisfatório, pode-se ainda recorrer às providências na justiça.

2 Replies to “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: UMA CONQUISTA DO CIDADÃO.

  1. Parabéns!!! precisamos de mais site informativos, muito dos outros so focam em desgraças, vida alheia. E sempre bom inovar. O site e muito maravilhoso. Eu gostei bastante e estou indicando

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